15/05/2024
Proteção patrimonial: Ajuda a proteger os bens adquiridos durante a convivência, estabelecendo regras sobre a partilha em caso de separação.
Benefícios previdenciários: Caso um dos parceiros venha a falecer, o parceiro sobrevivente pode ter direito a benefícios previdenciários como a pensão por morte.
Herança: Facilita o reconhecimento do parceiro como herdeiro em caso de morte, garantindo-lhe direitos sucessórios.
Segurança jurídica: Oferece segurança jurídica ao casal, estabelecendo regras claras sobre questões patrimoniais e sucessórias.
Direitos familiares: Proporciona direitos familiares, como autorização para procedimentos médicos e representação legal em situações de emergência.
Facilidade em transações: Facilita transações e negociações que exijam comprovação da relação estável, como financiamentos, planos de saúde, bolsa estudantil e conjuntos e declarações fiscais.
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