Faça a sua declaração de união estável!

15/05/2024

 

Proteção patrimonial: Ajuda a proteger os bens adquiridos durante a convivência, estabelecendo regras sobre a partilha em caso de separação.

Benefícios previdenciários: Caso um dos parceiros venha a falecer, o parceiro sobrevivente pode ter direito a benefícios previdenciários como a pensão por morte.

Herança: Facilita o reconhecimento do parceiro como herdeiro em caso de morte, garantindo-lhe direitos sucessórios.

Segurança jurídica: Oferece segurança jurídica ao casal, estabelecendo regras claras sobre questões patrimoniais e sucessórias.

Direitos familiares: Proporciona direitos familiares, como autorização para procedimentos médicos e representação legal em situações de emergência.

Facilidade em transações: Facilita transações e negociações que exijam comprovação da relação estável, como financiamentos, planos de saúde, bolsa estudantil e conjuntos e declarações fiscais.
 

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